AREsp 2434323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende, em regra, ser a natureza dos juros de mora a de lucros cessantes com caráter remuneratório, sujeitando-os à incidência do IRPJ e da CSLL, e não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a invalidar a decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno / Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Jurisprudência Repetitiva (tema)
Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora IRPJ CSLL Mandado De Segurança Agravo Interno Jurisprudência Repetitiva (tema)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno / Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora recebidos por pagamento em atraso de faturas
  2. 2 Alegada natureza indenizatória versus natureza de lucros cessantes dos juros de mora
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende, em regra, ser a natureza dos juros de mora a de lucros cessantes com caráter remuneratório, sujeitando-os à incidência do IRPJ e da CSLL, e não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a invalidar a decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecer do recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo