AREsp 2430361 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com precedentes do STF e do STJ: (i) em matéria previdenciária, incide INPC para correção monetária no período indicados; (ii) os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança conforme art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; (iii) a sentença que fixou honorários foi publicada na vigência do CPC/1973, aplicando‑se o art.20 do CPC/1973; e (iv) não há elementos excepcionais (valor irrisório ou exorbitante) que permitam ao STJ revisar a verba honorária em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, INPC, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (temas 810 E 96), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária INPC Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias (período posterior à Lei 11.430/2006)
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Determinação do regime legal aplicável à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com precedentes do STF e do STJ: (i) em matéria previdenciária, incide INPC para correção monetária no período indicados; (ii) os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança conforme art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; (iii) a sentença que fixou honorários foi publicada na vigência do CPC/1973, aplicando‑se o art.20 do CPC/1973; e (iv) não há elementos excepcionais (valor irrisório ou exorbitante) que permitam ao STJ revisar a verba honorária em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno