REsp 1863572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova e no contrato, que a cláusula penal foi observada e aplicada pela sentença, de modo que os juros de mora devem incidir desde a citação; pretender alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Não se caracterizou litigância de má-fé ou ato protelatório que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Juros De Mora, Cláusula Penal, Termo Inicial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Contratos Obrigações Juros De Mora Cláusula Penal Termo Inicial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na restituição de valores em ação de rescisão contratual
  2. 2 Aplicação ou modificação da cláusula penal pelo decisum e seus efeitos sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova e no contrato, que a cláusula penal foi observada e aplicada pela sentença, de modo que os juros de mora devem incidir desde a citação; pretender alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Não se caracterizou litigância de má-fé ou ato protelatório que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015