REsp 2067465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ que fixa a Taxa SELIC como o indexador dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil de 2002, impedindo a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária e, por isso, afastando o pleito das agravantes de utilização de outro índice em lugar da SELIC.

Parties
Agravante: DINA BIAZUS FRANZOI; Agravante: ELENA ELISABETE FRANZOI; Agravado: BEATRIZ LANG; Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil De 2002
Responsabilidade Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil De 2002

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Parties

DINA BIAZUS FRANZOI

Agravante

ELENA ELISABETE FRANZOI

Agravante

BEATRIZ LANG

Agravado

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o indexador a incidir sobre os juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Se é possível cumular a Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Se a Taxa SELIC é suficiente para compensar o credor em lugar de índices como o IGP-M

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ que fixa a Taxa SELIC como o indexador dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil de 2002, impedindo a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária e, por isso, afastando o pleito das agravantes de utilização de outro índice em lugar da SELIC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno