AREsp 2457968 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a irresignação não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais tidos por violados (impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o pedido de majoração dos honorários implica, em regra, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de correção monetária e juros foi analisada à luz da jurisprudência do STF e do STJ (INPC para débitos previdenciários e juros segundo caderneta de poupança), não havendo ensejo para reforma.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Tributário Juros De Mora Correção Monetária INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. índice da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a irresignação não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais tidos por violados (impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o pedido de majoração dos honorários implica, em regra, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de correção monetária e juros foi analisada à luz da jurisprudência do STF e do STJ (INPC para débitos previdenciários e juros segundo caderneta de poupança), não havendo ensejo para reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno