AREsp 2372135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal estadual examinou adequadamente a questão da periodicidade dos juros e manteve os índices aplicados nos cálculos do juízo; a interpretação de que os juros incidiriam pro rata die não configura omissão nem ofensa à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do STJ, e não houve demonstração da inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS; Exequente: MONTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Omissão, Interpretação Do Título Executivo, Excesso De Execução
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Omissão Interpretação Do Título Executivo Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

MONTEC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegação de omissão)
  2. 2 Periodicidade dos juros de mora (mensal vs. pro rata die)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal estadual examinou adequadamente a questão da periodicidade dos juros e manteve os índices aplicados nos cálculos do juízo; a interpretação de que os juros incidiriam pro rata die não configura omissão nem ofensa à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do STJ, e não houve demonstração da inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na integralidade, a decisão agravada.