AREsp 2525955 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o pensionamento é prestação de trato sucessivo; assim, o termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas vincendas é a data do vencimento de cada prestação mensal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconhecer a data do vencimento de cada prestação do pensionamento como termo inicial para incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Pensão Vitalícia, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Danos Morais
Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Pensão Vitalícia Termo Inicial Súmula 7/stj Correção Monetária +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre pensionamento mensal
  2. 2 Incidência dos juros sobre verbas indenizatórias e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Atualização monetária das pensões vencidas e índices aplicáveis

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o pensionamento é prestação de trato sucessivo; assim, o termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas vincendas é a data do vencimento de cada prestação mensal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconhecer a data do vencimento de cada prestação do pensionamento como termo inicial para incidência dos juros de mora.

Orders

  • Reconhecer a data do vencimento de cada prestação do pensionamento como termo inicial para incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.