REsp 2067008 - DECISAO

REsp 2067008 - DECISAO

Houve afronta aos arts. 489, §1.º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar questão relevante suscitada quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora; por essa omissão, o recurso especial prosperou para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos à origem para novo julgamento visando sanar a omissão.
Legal Topics
Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão dos embargos de declaração foi omisso quanto ao termo a quo para contagem dos juros de mora (se a partir da citação ou a partir de cada parcela)

Ratio Decidendi

Houve afronta aos arts. 489, §1.º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar questão relevante suscitada quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora; por essa omissão, o recurso especial prosperou para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos à origem para novo julgamento visando sanar a omissão.

Orders

  • Anula o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 283-288).
  • Determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.