REsp 1109133 - ACORDAO

REsp 1109133 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar a parte dispositiva aos fundamentos do acórdão, determinando, em juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, dar parcial provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, parcial provimento ao recurso especial, apenas para que os juros moratórios sejam calculados segundo a sistemática fixada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e conforme a delimitação temporal estabelecida pelo Tema 810/STF e pelo repetitivo do STJ (REsp n. 1.495.144), nos termos da fundamentação (patamares para servidores: até julho/2001 — 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 — 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 —...

Parties
Embargante: Sérgio Bevilaqua; Embargada: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, MP N. 2.180 35/2001, Lei N. 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 MP N. 2.180 35/2001 Lei N. 11.960/2009 Tema 810/stf Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Bevilaqua

Embargante

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da sistemática introduzida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Delimitação temporal dos juros de mora para condenações de natureza administrativa e para servidores públicos
  3. 3 Contradição entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos (vício de contradição)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar a parte dispositiva aos fundamentos do acórdão, determinando, em juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, dar parcial provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, parcial provimento ao recurso especial, apenas para que os juros moratórios sejam calculados segundo a sistemática fixada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e conforme a delimitação temporal estabelecida pelo Tema 810/STF e pelo repetitivo do STJ (REsp n. 1.495.144), nos termos da fundamentação (patamares para servidores: até julho/2001 — 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 — 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 —...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Adequar o dispositivo aos fundamentos do acórdão embargado e, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo regimental para, parcialmente, prover o recurso especial, determinando que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida...
  • Determinar a aplicação, no caso de condenações referentes a servidores e empregados públicos, dos seguintes encargos: (a) até julho/2001, juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009, juros de mora: remuneração oficial da...