REsp 2119492 - DECISAO

REsp 2119492 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar especificamente sobre as normas indicadas (art. 6º da LICC/LINDB e art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09) quanto à fixação dos juros de mora, é cabível o provimento monocrático do Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Omissão / Embargos De Declaração, Aplicação De Lei Processual (lei 11.960/09; Lindb), Regime Recursal
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Omissão / Embargos De Declaração Aplicação De Lei Processual (lei 11.960/09; Lindb) Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da legislação aplicável para fixação do percentual de juros de mora (art. 6º da LICC / art. 6º da LINDB e art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09)
  2. 2 incidência do CPC/2015 quanto ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático quando o acórdão recorrido for contrário a entendimento dominante ou súmula

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar especificamente sobre as normas indicadas (art. 6º da LICC/LINDB e art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09) quanto à fixação dos juros de mora, é cabível o provimento monocrático do Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no Recurso Especial