AREsp 2426585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não tendo indicado julgados contemporâneos ou supervenientes nem realizado cotejo analítico apto a demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência citada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula Vinculante 17/stf, Tema 1.037
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula Vinculante 17/stf Tema 1.037

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência de juros de mora em ações previdenciárias (termo inicial: citação vs expedição do precatório)
  3. 3 Necessidade de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não tendo indicado julgados contemporâneos ou supervenientes nem realizado cotejo analítico apto a demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência citada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.