AREsp 2554757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação; e que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da condenação (fixada em R$ 20.000,00), mantendo-se o percentual de 10%.

Parties
Agravante: MARIA DAMIANA ALMEIDA CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Termo Inicial Dos Juros, Base De Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Juros De Mora Danos Morais Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

MARIA DAMIANA ALMEIDA CEZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação; e que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da condenação (fixada em R$ 20.000,00), mantendo-se o percentual de 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, em dano moral, seja a data da citação.
  • Arbitrar os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, arbitrada em R$ 20.000,00, mantendo-se o percentual de 10%.