REsp 2151552 - DECISAO

REsp 2151552 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa, mas não altera o termo inicial dos encargos moratórios; por isso, deu provimento ao recurso especial para firmar que a correção e os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Parties
Impetrante: Sociedade Portuguesa de Beneficência; Impetrado: Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de correção e juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Suspensão Da Exigibilidade Por Recurso Administrativo, Mandado De Segurança
Administrativo Tributário Processual Civil Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Suspensão Da Exigibilidade Por Recurso Administrativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Sociedade Portuguesa de Beneficência

Impetrante

Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde - ANS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora: se desde o vencimento da dívida ou a partir da conclusão do processo administrativo
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso administrativo sobre a suspensão da exigibilidade e o termo inicial dos encargos da mora
  3. 3 Alegada omissão do tribunal regional quanto a dispositivos invocados no recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa, mas não altera o termo inicial dos encargos moratórios; por isso, deu provimento ao recurso especial para firmar que a correção e os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de correção e juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de correção e juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se.