AREsp 2476592 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o título judicial já havia fixado expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e substituir tais índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e estaria precluso.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: VANDERLEI MACIEL PINTO; Réu: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

VANDERLEI MACIEL PINTO

Autor

OI S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alteração dos índices de correção monetária e juros definidos no título judicial e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Preclusão quanto à matéria não debatida e decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o título judicial já havia fixado expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e substituir tais índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e estaria precluso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.