REsp 2074660 - DECISAO

REsp 2074660 - DECISAO

Devidamente fundamentado na jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se a inaplicabilidade da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública quando imposta pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e o regime temporal de juros de mora conforme os períodos especificados, e determinou-se a adequação dos consectários legais nos autos, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Condenações Da Fazenda Pública, Teses E Temas Vinculantes (tema 1170/stf, Tema 905/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 IPCA E Taxa Referencial (tr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à atualização monetária por TR
  3. 3 Índice adequado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (incidência do IPCA-E)

Ratio Decidendi

Devidamente fundamentado na jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se a inaplicabilidade da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública quando imposta pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e o regime temporal de juros de mora conforme os períodos especificados, e determinou-se a adequação dos consectários legais nos autos, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Aplicar IPCA-E para atualização monetária quando afastada a TR, e aplicar regimes de juros de mora conforme os períodos indicados na fundamentação.