AREsp 2133116 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (efetiva liquidez da obrigação), aplica-se a Súmula 283/STF por analogia, tornando incólume o entendimento do acórdão recorrido e justificando o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juros De Mora, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (efetiva liquidez da obrigação)
- 2 Discussão relativa aos juros de mora
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (efetiva liquidez da obrigação), aplica-se a Súmula 283/STF por analogia, tornando incólume o entendimento do acórdão recorrido e justificando o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao recurso.
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