REsp 2160426 - DECISAO

REsp 2160426 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu que o valor da indenização arbitrado já incorpora os juros moratórios incidentes desde o evento danoso até o arbitramento; dessa data em diante incide exclusivamente a taxa SELIC, entendimento compatível com a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 54 e 362/STJ), não havendo violação aos arts. 398 e 405 do Código Civil na metodologia aplicada.

Parties
Recorrente: CLEIDE APARECIDA DE CARVALHO; Recorrente: WELLINGTON DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Danos Morais, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Danos Morais Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE APARECIDA DE CARVALHO

Recorrente

WELLINGTON DOS SANTOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora em danos morais (evento danoso vs arbitramento)
  2. 2 Se o valor indenizatório arbitrado já incorpora os juros moratórios anteriores ao arbitramento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu que o valor da indenização arbitrado já incorpora os juros moratórios incidentes desde o evento danoso até o arbitramento; dessa data em diante incide exclusivamente a taxa SELIC, entendimento compatível com a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 54 e 362/STJ), não havendo violação aos arts. 398 e 405 do Código Civil na metodologia aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.