AREsp 2271083 - ACORDAO

AREsp 2271083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a controvérsia, sustentando que mesmo a existência de título executivo determinando juros até o depósito não impede a alteração da decisão exequenda sem ofensa à coisa julgada; a alegação relativa ao Tema 733/STF foi suscitada apenas em agravo interno, configurando inovação recursal e inviabilizando seu conhecimento; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento ou complementação via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Juros De Mora, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precatórios, Súmula Vinculante 17, Temas De Repercussão Geral (1.037, 96 RG, 291), Tema 733/stf
Processual Civil Juros De Mora Embargos De Declaração Coisa Julgada Precatórios Súmula Vinculante 17 Temas De Repercussão Geral (1.037, 96 Rg, 291) Tema 733/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora até o depósito integral da dívida/precatório
  2. 2 Ofensa à coisa julgada por alteração da decisão exequenda
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a controvérsia, sustentando que mesmo a existência de título executivo determinando juros até o depósito não impede a alteração da decisão exequenda sem ofensa à coisa julgada; a alegação relativa ao Tema 733/STF foi suscitada apenas em agravo interno, configurando inovação recursal e inviabilizando seu conhecimento; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento ou complementação via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.