REsp 2148977 - DECISAO

REsp 2148977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) adotou o mesmo entendimento requerido nas razões recursais quanto à limitação da incidência dos juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, tornando despicienda a apreciação do recurso especial; reconheceu-se a validade da fundamentação per relationem e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: SP 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: OPEA SECURITIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros De Mora, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Juros De Mora Fundamentação Per Relationem Honorários Advocatícios

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Parties

SP 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OPEA SECURITIZADORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) adotou o mesmo entendimento requerido nas razões recursais quanto à limitação da incidência dos juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, tornando despicienda a apreciação do recurso especial; reconheceu-se a validade da fundamentação per relationem e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.