REsp 2125661 - DECISAO

REsp 2125661 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que identifica a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e veda sua cumulação com Outros índices de atualização, e constatada a divergência do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ, determinando-se a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios e proibida a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: LUCIMAR DE OLIVEIRA MARCOLAN; Exequente: IZILDA EUNICE DOMINICHELLI FORNAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Art. 406 Do Código Civil

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Parties

LUCIMAR DE OLIVEIRA MARCOLAN

Recorrente

IZILDA EUNICE DOMINICHELLI FORNAZARI

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Existência ou não de excesso de execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que identifica a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e veda sua cumulação com Outros índices de atualização, e constatada a divergência do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ, determinando-se a utilização da SELIC como referencial dos juros moratórios e proibida a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Previnar as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.