REsp 2095736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem na análise da controvérsia, e porque o título judicial, formado quando já em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009), expressamente fixou aplicação daquele dispositivo, formando-se coisa julgada material que impede a alteração dos índices dos consectários legais, não se verificando as hipóteses excepcionais autorizadoras de modificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1170/stf
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 1170/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como índice de atualização de consectários legais
  3. 3 Preservação da coisa julgada material em título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem na análise da controvérsia, e porque o título judicial, formado quando já em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009), expressamente fixou aplicação daquele dispositivo, formando-se coisa julgada material que impede a alteração dos índices dos consectários legais, não se verificando as hipóteses excepcionais autorizadoras de modificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada/monocrática