REsp 2138624 - DECISAO

REsp 2138624 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque a Corte entendeu que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º da Lei n. 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie os efeitos práticos do provimento e promova a readequação dos valores.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC; Recorrido: HORUS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Após Juízo De Retratação
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Administrativa, Taxa SELIC, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Juros De Mora Termo Inicial Multa Administrativa Taxa SELIC Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Recorrente

HORUS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios e qual o termo inicial desses juros
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 61, §1º da Lei n. 9.430/1996 e 37-A da Lei n. 10.522/2002 ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque a Corte entendeu que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º da Lei n. 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie os efeitos práticos do provimento e promova a readequação dos valores.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Declarar que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os desdobramentos do provimento e promovida a readequação/recálculo dos valores devidos.