AREsp 2691766 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às empresas públicas/entidades de direito privado da administração indireta (no caso, CONAB), a impugnação ao cumprimento de sentença depende de depósito prévio e sujeita o devedor à multa de 10% sobre o valor não depositado, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7). Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse provimento.

Parties
CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 475 J Cpc/1973), Multa De 10%, Penhora E Arresto, Empresa Pública, Privilégios Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmulas Do STJ (enunciados 7 E 83), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Execução Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 475 J Cpc/1973) Multa De 10% Penhora E Arresto +5 more

Case Brief

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Parties

CONAB

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às empresas públicas e pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta
  2. 2 Necessidade de depósito prévio para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J CPC/1973)
  3. 3 Incidência da multa de 10% sobre o valor não pago após intimação para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às empresas públicas/entidades de direito privado da administração indireta (no caso, CONAB), a impugnação ao cumprimento de sentença depende de depósito prévio e sujeita o devedor à multa de 10% sobre o valor não depositado, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7). Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se