REsp 2109651 - DECISAO

REsp 2109651 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: IRENE AGOSTINHO; Réu: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Ação Declaratória, Dano Moral, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Ação Declaratória Dano Moral Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRENE AGOSTINHO

Autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o indexador aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedando-se a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária