AREsp 2694266 - DECISAO

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O agravo não demonstrou de forma clara e específica afronta a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que não se admite a rediscussão da matéria; na parte relativa ao termo final dos juros, operou-se retratação para adequação aos entendimentos paradigmáticos (Tema 96/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ/EC 113/2021).

Parties
Agravante: José Valdemir Rodrigues Teixeira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 557, §1º, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Atualização Monetária Precatório Honorários Advocatícios Execução De Sentença

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Parties

José Valdemir Rodrigues Teixeira

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 557, §1º, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos benefícios previdenciários
  2. 2 Determinação do índice e do termo final de incidência dos juros de mora
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável aos benefícios previdenciários (INPC vs outros índices)

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou de forma clara e específica afronta a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que não se admite a rediscussão da matéria; na parte relativa ao termo final dos juros, operou-se retratação para adequação aos entendimentos paradigmáticos (Tema 96/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ/EC 113/2021).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.