AREsp 2330100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos marcos temporais para incidência de juros e correção monetária, quando expressamente definidos em sentença transitada em julgado, é inviável em fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, e porque a recorrente não impugnou especificamente os precedentes do STJ invocados, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Súmula 83 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos termos inicial e final para incidência de juros e correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de modificação de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos marcos temporais para incidência de juros e correção monetária, quando expressamente definidos em sentença transitada em julgado, é inviável em fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, e porque a recorrente não impugnou especificamente os precedentes do STJ invocados, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento