AREsp 2590116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados quanto aos juros e à majoração de honorários, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RUBENS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação individualizada de dispositivos de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos e demonstração da contrariedade)
  3. 3 Análise de juros de mora e majoração de honorários advocatícios perante a fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados quanto aos juros e à majoração de honorários, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.