REsp 2168246 - DECISAO

REsp 2168246 - DECISAO

Aplicando a Súmula 54/STJ e o art. 398 do Código Civil, os juros de mora em responsabilidade extracontratual devem ser contados desde o evento danoso; no caso concreto, o evento danoso foi a troca das recém-nascidas na maternidade em 1975, e não a confirmação posterior pelo exame de DNA, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer o termo inicial dos juros na data da troca.

Parties
Recorrente: ROSA DE FRANCA MACHADO E OUTRA; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora incidem a partir do evento danoso.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Em Maternidade
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmula 54/stj Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Em Maternidade

Case Brief

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Parties

ROSA DE FRANCA MACHADO E OUTRA

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 Caracterização do evento danoso (troca de recém-nascidos)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 54/STJ e o art. 398 do Código Civil, os juros de mora em responsabilidade extracontratual devem ser contados desde o evento danoso; no caso concreto, o evento danoso foi a troca das recém-nascidas na maternidade em 1975, e não a confirmação posterior pelo exame de DNA, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer o termo inicial dos juros na data da troca.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora incidem a partir do evento danoso.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora incidem a partir do evento danoso.
  • Intimem-se.