AREsp 2510764 - ACORDAO

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Por se tratar de cumprimento de sentença movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não integra o conceito de Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é pertinente à pretensão de reduzir os juros de mora; assim, incide a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões recursais. Ademais, a alegação de cerceamento foi rejeitada pelo Tribunal de origem após o perito esclarecer os apontamentos, e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a tese de extensão do regramento da Fazenda Pública não foi debatida na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Perícia Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência das razões recursais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de laudo pericial e possibilidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não integra o conceito de Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é pertinente à pretensão de reduzir os juros de mora; assim, incide a Súmula 284/STF diante da deficiência das razões recursais. Ademais, a alegação de cerceamento foi rejeitada pelo Tribunal de origem após o perito esclarecer os apontamentos, e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a tese de extensão do regramento da Fazenda Pública não foi debatida na origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada