REsp 2152533 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e falta de prequestionamento), as ementas juntadas não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e, ainda que superados esses óbices, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante (executado): Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Lei N. 11.960/09, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Atualização De Débito Pela Contadoria Judicial (cojun), Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Lei N. 11.960/09 Tema 810 Do STF Tema 905 Do STJ Taxa SELIC +7 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões invocadas (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e falta de prequestionamento), as ementas juntadas não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e, ainda que superados esses óbices, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.