AREsp 2442542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, em relação aos créditos da autarquia (no caso, ANS), os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, ressalvando-se que a exceção que adia a contagem até a decisão administrativa definitiva aplica-se apenas à ANP conforme o IAC n.11 do STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Administrativa, Recurso Administrativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Multa Administrativa Recurso Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em créditos de autarquia
  2. 2 Incidência de juros durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante (IAC n.11) apenas à ANP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, em relação aos créditos da autarquia (no caso, ANS), os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, ressalvando-se que a exceção que adia a contagem até a decisão administrativa definitiva aplica-se apenas à ANP conforme o IAC n.11 do STJ; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.