AREsp 2469940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal entendeu que não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), que não houve julgamento extra petita porquanto o reconhecimento da abusividade dos juros de mora decorreu de pedido expresso e da análise do acervo fático-probatório, e que as premissas fáticas e interpretação contratual submetidas ao tribunal de origem não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: JOSÉ MÁRIO MACHADO; Réu: SEBASTIÃO AUGUSTO MACHADO; Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora: MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros De Mora, Abusividade De Cláusula Contratual, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Efeito Devolutivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros De Mora Abusividade De Cláusula Contratual Julgamento Extra Petita Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

JOSÉ MÁRIO MACHADO

Réu

SEBASTIÃO AUGUSTO MACHADO

Réu

MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO

Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de nulidade de cláusulas de contratos bancários
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto ao expurgo de multa moratória distinto de juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal entendeu que não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), que não houve julgamento extra petita porquanto o reconhecimento da abusividade dos juros de mora decorreu de pedido expresso e da análise do acervo fático-probatório, e que as premissas fáticas e interpretação contratual submetidas ao tribunal de origem não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida