REsp 2174227 - DECISAO

REsp 2174227 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque a interposição do recurso administrativo suspende apenas a exigibilidade da multa, mas não modifica o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida/multa administrativa, consoante art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e art. 37-A da Lei 10.522/2002 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Multa Administrativa, Recurso Administrativo
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Multa Administrativa Recurso Administrativo

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora sobre multa administrativa?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afeta a incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque a interposição do recurso administrativo suspende apenas a exigibilidade da multa, mas não modifica o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida/multa administrativa, consoante art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e art. 37-A da Lei 10.522/2002 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.