REsp 1492379 - ACORDAO

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Como a matéria foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial e há reconhecimento de repercussão geral, aplica-se a jurisprudência desta Corte que autoriza o sobrestamento de recursos; por conseguinte, acolheram-se os embargos para tornar sem efeitos as decisões e votos desta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, ou do procedimento de uniformização, negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Execução De Sentença, Sustação/sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Uniformização De Jurisprudência, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Execução De Sentença Sustação/sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Uniformização De Jurisprudência Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão para julgamento de uniformização jurisprudencial ou o reconhecimento da repercussão geral justifica o sobrestamento de recursos especiais na instância ordinária
  2. 2 Se cabe tornar sem efeitos decisões e votos desta Corte e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme orientação dos Tribunais Superiores (denegar seguimento ou retratar-se)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial e há reconhecimento de repercussão geral, aplica-se a jurisprudência desta Corte que autoriza o sobrestamento de recursos; por conseguinte, acolheram-se os embargos para tornar sem efeitos as decisões e votos desta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, ou do procedimento de uniformização, negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Após a publicação do acórdão representativo ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestar as demais matérias recorridas ou, conforme o caso, denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação