REsp 2180977 - DECISAO

REsp 2180977 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes relacionados) segundo a qual juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo e a lei nova que altera seu regime (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos meses subsequentes, não ofendendo a coisa julgada; portanto, determinou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos juros de mora em processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente
  3. 3 Natureza de trato sucessivo dos consectários legais (juros e correção) e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes relacionados) segundo a qual juros de mora e correção monetária são consectários de trato sucessivo e a lei nova que altera seu regime (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos meses subsequentes, não ofendendo a coisa julgada; portanto, determinou-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.