REsp 2185068 - DECISAO

REsp 2185068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, em aprofundamento, porque não há fundamento legal ou regulamentar apto a autorizar a incidência de juros de mora na extinção do regime especial de admissão temporária (inclusive na prorrogação), sendo a cobrança decorrente de atos infralegais (Instruções Normativas) que extrapolam o poder regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária; além disso, durante a vigência do regime a exigibilidade dos tributos está suspensa, afastando a mora do contribuinte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Regime De Admissão Temporária, REPETRO, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Legalidade Estrita
Processual Civil Direito Tributário Regulamentação Aduaneira Juros De Mora Regime De Admissão Temporária REPETRO Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária mediante despacho para consumo
  2. 2 Prequestionamento e alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do Decreto nº 6.759/2009 e da Lei nº 9.430/1996 frente a atos infralegais (IN RFB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, em aprofundamento, porque não há fundamento legal ou regulamentar apto a autorizar a incidência de juros de mora na extinção do regime especial de admissão temporária (inclusive na prorrogação), sendo a cobrança decorrente de atos infralegais (Instruções Normativas) que extrapolam o poder regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária; além disso, durante a vigência do regime a exigibilidade dos tributos está suspensa, afastando a mora do contribuinte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).