AREsp 2662931 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e expressa sobre os pontos necessários à solução da lide, aplicando o art. 397 do Código Civil para fixar o termo inicial da correção monetária na data do inadimplemento da obrigação; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios processuais invocados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Art. 397 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Art. 397 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não indicação do termo inicial da correção monetária
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança com contrato administrativo (vencimento/inadimplemento)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de vícios dos arts. 489, §1º, III, 491 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e expressa sobre os pontos necessários à solução da lide, aplicando o art. 397 do Código Civil para fixar o termo inicial da correção monetária na data do inadimplemento da obrigação; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios processuais invocados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.