PUIL 4690 - DECISAO

PUIL 4690 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora possui natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para divergências sobre direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e precedentes do STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Uniformização De Interpretação De Lei Federal Servidor Público Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para discutir o termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 Natureza (material ou processual) da controvérsia sobre correção monetária e juros em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora possui natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para divergências sobre direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.