AREsp 2670154 - ACORDAO

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Constatado, a partir do dispositivo da sentença exequenda, que a obrigação reconhecida era ilíquida, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em face da Fazenda Pública, os juros de mora sobre obrigação ilíquida incidem a partir da citação (art. 240 do CPC/2015/art. 219 do CPC/1973 e art. 405 do CC), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDILSON DE LIMA SANTOS; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Citação Correção Monetária

Case Brief

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Parties

EDILSON DE LIMA SANTOS

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública em obrigação ilíquida
  2. 2 Prequestionamento e incidência de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

Constatado, a partir do dispositivo da sentença exequenda, que a obrigação reconhecida era ilíquida, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em face da Fazenda Pública, os juros de mora sobre obrigação ilíquida incidem a partir da citação (art. 240 do CPC/2015/art. 219 do CPC/1973 e art. 405 do CC), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015