REsp 2195793 - DECISAO

REsp 2195793 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto relativo ao termo inicial dos consectários legais, entendendo que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa administrativa é o primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação (trigésimo dia após a notificação quanto à decisão que aplicou a multa), de modo que a interposição de recurso administrativo não altera esse termo inicial, apenas pode suspender a exigibilidade até decisão administrativa final; adotou-se, ainda, a incidência da taxa SELIC como índice aplicável aos encargos moratórios na hipótese

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Recorrido: Cabergs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Termo Inicial Dos Consectários Legais)
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Administrativa, Ressarcimento Ao SUS, Cobertura De Plano De Saúde / Reembolso, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Multa Administrativa Ressarcimento Ao SUS Cobertura De Plano De Saúde / Reembolso +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Cabergs

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Termo Inicial Dos Consectários Legais)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo suspende a incidência dos juros ou apenas a exigibilidade da multa
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como índice de juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto relativo ao termo inicial dos consectários legais, entendendo que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa administrativa é o primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação (trigésimo dia após a notificação quanto à decisão que aplicou a multa), de modo que a interposição de recurso administrativo não altera esse termo inicial, apenas pode suspender a exigibilidade até decisão administrativa final; adotou-se, ainda, a incidência da taxa SELIC como índice aplicável aos encargos moratórios na hipótese