REsp 2201320 - DECISAO

REsp 2201320 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente no mês em que se aplicam, de modo que a alteração normativa trazida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e consolidada pelo Tema 1.170 do STF é aplicável imediatamente às condenações da Fazenda Pública, inclusive aquelas com trânsito em julgado, não configurando violação da coisa julgada; diante da orientação jurisprudencial alinhada, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj, Tema 1.170/stf
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de lei superveniente que altera juros moratórios e correção monetária em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possível violação da coisa julgada por alteração de consectários legais estabelecidos em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Natureza de obrigação de trato sucessivo dos juros de mora e da correção monetária (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à legislação vigente no mês em que se aplicam, de modo que a alteração normativa trazida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e consolidada pelo Tema 1.170 do STF é aplicável imediatamente às condenações da Fazenda Pública, inclusive aquelas com trânsito em julgado, não configurando violação da coisa julgada; diante da orientação jurisprudencial alinhada, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.