REsp 2184144 - DECISAO

REsp 2184144 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, afastando-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido tratou a matéria.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros de mora sobre crédito exigido pela ANS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ acerca da suspensão dos juros por interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, afastando-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido tratou a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.