AREsp 2854074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e encargos acessórios que se renovam mês a mês, de modo que a lei superveniente que altera o regime dos juros aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada nem preclusão.

Parties
Agravante: Angelo Cesar Latosinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Pedidos Implícitos
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Pedidos Implícitos

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Parties

Angelo Cesar Latosinski

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em execução
  2. 2 Caracterização dos juros de mora e da correção monetária como matéria de ordem pública e pedidos implícitos
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em relação à taxa de juros definida em título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e encargos acessórios que se renovam mês a mês, de modo que a lei superveniente que altera o regime dos juros aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada nem preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.