AREsp 2686634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicação da Súmula 204 (juros de mora desde a citação válida) e da Súmula 111 (honorários fixados até a data do julgamento concessivo, excluídas as parcelas vincendas).

Parties
Agravante: ROBERTO HITRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Termo Final Dos Honorários, Aplicabilidade De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Termo Final Dos Honorários Aplicabilidade De Súmulas

Case Brief

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Parties

ROBERTO HITRMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 Termo final da verba honorária em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 204 e 111 após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplicação da Súmula 204 (juros de mora desde a citação válida) e da Súmula 111 (honorários fixados até a data do julgamento concessivo, excluídas as parcelas vincendas).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.