REsp 2214312 - DECISAO

REsp 2214312 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na Taxa SELIC, deduzida a correção monetária, não sendo admissível a cumulação com outros índices de atualização monetária; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária.

Parties
Autor: MARIA INÊS RIBEIRO; Ré / Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

MARIA INÊS RIBEIRO

Autor

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S. A.

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como juros moratórios e dedução da correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na Taxa SELIC, deduzida a correção monetária, não sendo admissível a cumulação com outros índices de atualização monetária; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária