AREsp 2901146 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer tratar-se de relação extracontratual e determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Juros De Mora Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (data do evento danoso vs. data da citação)
  2. 2 Natureza da relação jurídica (contratual ou extracontratual)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 54 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer tratar-se de relação extracontratual e determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.