EAREsp 1696441 - DECISAO
Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e das Turmas do STJ entende que a lei superveniente que altera o regime de juros e correção monetária aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, não configurando ofensa à coisa julgada; diante dessa uniformidade jurisprudencial e da Súmula 168/STJ, não cabe acolher embargos de divergência e o recurso foi inadmitido liminarmente.
- Parties
- Embargante: ZILA RODRIGUES VITÓRIA (SUCESSÃO); Embargante: LUCIANO VITÓRIA SCHMIDT; Embargante: MARCELO VITÓRIA DE MOURA; Embargante: MÁRCIA ELISA VITÓRIA DE MOURA; Embargante: RAFAEL VITÓRIA SCHMIDT; Embargante: SANDRA REGINA AGUIAR CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos (inadmitidos)
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Servidores Públicos, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Case Brief
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Parties
ZILA RODRIGUES VITÓRIA (SUCESSÃO)
Embargante
LUCIANO VITÓRIA SCHMIDT
Embargante
MARCELO VITÓRIA DE MOURA
Embargante
MÁRCIA ELISA VITÓRIA DE MOURA
Embargante
RAFAEL VITÓRIA SCHMIDT
Embargante
SANDRA REGINA AGUIAR CARDOSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar
Legal Issues
- 1 Se a alteração legislativa dos índices de correção monetária e juros de mora viola a coisa julgada
- 2 Aplicação imediata da legislação superveniente aos processos em curso e em fase de execução
- 3 Natureza de obrigações de trato sucessivo e regime aplicável temporalmente
Ratio Decidendi
Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e das Turmas do STJ entende que a lei superveniente que altera o regime de juros e correção monetária aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, não configurando ofensa à coisa julgada; diante dessa uniformidade jurisprudencial e da Súmula 168/STJ, não cabe acolher embargos de divergência e o recurso foi inadmitido liminarmente.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (inadmitidos)
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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