AREsp 2437744 - ACORDAO

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O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, pois aplica a Súmula 204 para definir o termo inicial dos juros de mora na citação válida; a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas não é desarrazoada e sua majoração demandaria reexame de fatos e juízo de equidade vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Citação, Honorários Advocatícios, Revisão De Honorários
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Citação Honorários Advocatícios Revisão De Honorários

Case Brief

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Parties

EDUARDO SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias (citação válida ou requerimento administrativo)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 204 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, pois aplica a Súmula 204 para definir o termo inicial dos juros de mora na citação válida; a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas não é desarrazoada e sua majoração demandaria reexame de fatos e juízo de equidade vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença