REsp 2195155 - DECISAO

REsp 2195155 - DECISAO

Admitidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processos Suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Juros De Mora, Plano De Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Recurso Administrativo, Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Processo Civil Juros De Mora Plano De Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Recurso Administrativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente a interposição de recurso administrativo, à luz do art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Admitidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos