REsp 2166827 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.359), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento (rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão dos feitos até o fim do julgamento do tema representativo
Legal Topics
Juros De Mora, Incidência Temporal, Recursos Repetitivos, Efeito Da Interposição De Recurso Administrativo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Juros De Mora Incidência Temporal Recursos Repetitivos Efeito Da Interposição De Recurso Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento (rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.359), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos feitos suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão dos feitos até o fim do julgamento do tema representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC